Termos de Serviço
Última atualização: 02 de junho de 2025
Bem-vindo(a) à LaudosAI! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma online ("Plataforma") e dos serviços de inteligência artificial para auxílio na elaboração, análise e gestão de laudos médicos ("Serviços") oferecidos por Laudos.ai Comercio E Servicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, do tipo Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.479.614/0001-20, com sede na Avenida Paulista, 1471, Conjunto 511, Belavista, São Paulo – SP, CEP 01.311-927 ("LaudosAI", "nós", "nosso(a)").
Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma e Serviços, você ("Usuário", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade, que é incorporada aqui por referência.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os Serviços da LaudosAI, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não deve acessar ou utilizar os Serviços. Se você estiver utilizando os Serviços em nome de uma organização (por exemplo, uma clínica ou hospital), você declara e garante que possui autoridade para vincular tal organização a estes Termos.
Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a LaudosAI. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. O uso continuado dos Serviços após tais modificações constituirá sua aceitação dos novos termos.
2. Objeto do Serviço e Natureza da Plataforma
A LaudosAI é uma ferramenta de software (Software as a Service - SaaS) projetada para auxiliar profissionais médicos na elaboração, revisão e gestão de laudos médicos através de tecnologia de inteligência artificial. Nossa plataforma oferece:
- Editor de laudos com assistência de IA
- Biblioteca de frases e templates personalizáveis
- Sistema de memória de frases para padronização
- Ferramentas de análise e relatórios
- Integração com sistemas hospitalares (quando disponível)
- Backup e sincronização de dados
AVISO IMPORTANTE:
A Plataforma é uma ferramenta de auxílio e suporte à decisão clínica. Ela NÃO SUBSTITUI o julgamento clínico, a expertise, o conhecimento e a responsabilidade final do profissional médico. A responsabilidade pela veracidade, precisão e adequação de qualquer laudo gerado ou revisado na plataforma é integral e exclusivamente sua. Você deve sempre revisar e validar cuidadosamente todo o conteúdo gerado pela IA antes de finalizar qualquer documento médico.
3. Elegibilidade, Cadastro e Uso da Conta
3.1. Elegibilidade
Para usar os Serviços, você deve ser um profissional médico com registro ativo e válido no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM) ou profissional de saúde devidamente habilitado conforme legislação brasileira. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos.
3.2. Processo de Cadastro
Durante o registro, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
- Manter suas informações atualizadas
- Verificar sua identidade profissional quando solicitado
- Aceitar nossa verificação de credenciais médicas
3.3. Segurança da Conta
Você é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
- Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Fazer logout de sessões ativas em dispositivos compartilhados
- Usar autenticação de dois fatores quando disponível
4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
4.1. Uso Adequado da Plataforma
Você se compromete a utilizar os Serviços de forma ética, legal e em conformidade com:
- Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM)
- Regulamentações do seu Conselho Regional de Medicina
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Demais normas aplicáveis à prática médica
4.2. Responsabilidade Médica
RESPONSABILIDADE INTEGRAL: Você mantém total responsabilidade médica e legal por:
- Todos os laudos e documentos médicos produzidos
- Decisões clínicas baseadas em informações da plataforma
- Verificação da precisão de todo conteúdo gerado pela IA
- Adequação dos laudos aos casos clínicos específicos
- Cumprimento de prazos e protocolos médicos
4.3. Proteção de Dados de Pacientes
Ao inserir dados de pacientes na plataforma, você garante que:
- Possui base legal válida para o tratamento dos dados (consentimento, interesse legítimo, etc.)
- Informou adequadamente os pacientes sobre o uso da plataforma
- Cumprirá todas as obrigações como controlador de dados pessoais
- Não inserirá dados desnecessários ou excessivos
4.4. Condutas Proibidas
É expressamente vedado:
- Compartilhar credenciais de acesso
- Usar a plataforma para fins não médicos
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Realizar engenharia reversa do sistema
- Inserir dados falsos ou imprecisos
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Usar para atividades fraudulentas
- Sobrecarregar a infraestrutura
5. Proteção de Dados e Privacidade
5.1. Compromisso com a LGPD
A LaudosAI está comprometida com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Nossa Política de Privacidade detalha como coletamos, usamos e protegemos seus dados.
5.2. Segurança da Informação
Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados:
Medidas Técnicas
- Criptografia em trânsito e em repouso
- Autenticação multifator
- Monitoramento 24/7
- Backups seguros
Medidas Organizacionais
- Treinamento de equipe
- Controle de acesso
- Auditoria regular
- Plano de resposta a incidentes
5.3. Seus Direitos
Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- •Acesso: Consultar seus dados
- •Correção: Atualizar dados incorretos
- •Exclusão: Solicitar remoção
- •Portabilidade: Exportar seus dados
- •Oposição: Contestar o tratamento
- •Informação: Saber como usamos
6. Propriedade Intelectual e Licenças
6.1. Propriedade da LaudosAI
A plataforma, incluindo software, algoritmos, interface, design, textos, imagens, logos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da LaudosAI e estão protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.
6.2. Licença de Uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:
- Acessar e usar a plataforma conforme estes Termos
- Criar e editar laudos médicos para sua prática profissional
- Exportar e utilizar os laudos criados por você
6.3. Conteúdo do Usuário
IMPORTANTE: Você mantém todos os direitos sobre:
- Laudos médicos criados por você
- Dados de pacientes inseridos na plataforma
- Templates e frases personalizadas que você criar
- Qualquer conteúdo original que você produzir
7. Limitações de Responsabilidade e Isenções
7.1. Natureza da Ferramenta
FERRAMENTA DE APOIO: A LaudosAI é uma ferramenta de apoio à decisão clínica que:
- NÃO substitui o julgamento médico profissional
- NÃO fornece diagnósticos ou recomendações de tratamento
- NÃO garante a precisão de 100% das sugestões de IA
- REQUER sempre validação médica antes do uso clínico
7.2. Limitações de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a LaudosAI não será responsável por:
- Decisões médicas baseadas na plataforma
- Erros ou imprecisões em laudos
- Danos diretos ou indiretos
- Perda de dados por falha do usuário
- Interrupções temporárias do serviço
- Incompatibilidade com outros sistemas
- Uso inadequado da plataforma
- Violações de terceiros
7.3. Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos que o serviço estará disponível 100% do tempo. Podem ocorrer:
- Manutenções programadas (com aviso prévio)
- Interrupções por problemas técnicos
- Limitações por força maior
- Atualizações de segurança urgentes
8. Rescisão e Cancelamento
8.1. Cancelamento pelo Usuário
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através:
- Das configurações da sua conta na plataforma
- Enviando solicitação para oi@laudos.ai
- Entrando em contato com nosso suporte
Importante: Recomendamos exportar todos os seus dados antes do cancelamento, pois após 30 dias da rescisão, os dados poderão ser permanentemente excluídos.
8.2. Rescisão pela LaudosAI
Podemos rescindir sua conta imediatamente em caso de:
- Violação destes Termos de Serviço
- Uso fraudulento ou inadequado da plataforma
- Inadimplência por mais de 30 dias
- Atividades que comprometam a segurança
- Perda ou suspensão do registro profissional
8.3. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
Cessam Imediatamente
- Acesso à plataforma
- Direito de uso dos serviços
- Suporte técnico
- Novos backups
Permanecem Válidos
- Seus direitos sobre laudos criados
- Obrigações de confidencialidade
- Limitações de responsabilidade
- Disposições sobre propriedade intelectual
9. Disposições Legais
9.1. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.
9.2. Modificações dos Termos
Podemos modificar estes Termos mediante:
- Notificação por e-mail com 30 dias de antecedência
- Aviso na plataforma por período mínimo de 30 dias
- Atualização da data de "última modificação"
O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
9.3. Disposições Gerais
Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Acordo Integral
Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
Renúncia
A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
Contato e Suporte
Para qualquer dúvida sobre estes Termos, suporte técnico, ou questões relacionadas aos Serviços, entre em contato conosco:
Comprometemo-nos a responder todas as consultas dentro de 48 horas úteis.